Delegação e avocação de competência: diferenças para concursos
Na delegação, permite-se que outro órgão ou titular exerça parte de uma competência, dentro dos limites legais. Na avocação, uma autoridade chama temporariamente para si competência de órgão hierarquicamente inferior. A pegadinha é imaginar que as duas exigem a mesma relação de hierarquia.
Competência é irrenunciável: então como pode ser delegada?
O artigo 11 da Lei nº 9.784/1999 determina que a competência seja exercida pelos órgãos aos quais foi atribuída, ressalvando delegação e avocação legalmente admitidas. Portanto, a irrenunciabilidade não elimina essas possibilidades.
Renunciar à atribuição e permitir seu exercício dentro de um mecanismo previsto em lei não são a mesma situação. Para responder à prova, examine os requisitos do mecanismo utilizado, em vez de concluir que a palavra “irrenunciável” proíbe qualquer delegação.
Delegação exige subordinação hierárquica?
Não necessariamente. O artigo 12 admite delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, mesmo sem subordinação hierárquica, desde que não exista impedimento legal e a medida seja conveniente pelas circunstâncias previstas no dispositivo.
Isso impede duas generalizações: “só se delega ao subordinado” e “qualquer competência pode ser delegada”. A primeira contraria a possibilidade expressa de delegação sem hierarquia; a segunda ignora as proibições do artigo 13.
Em um exemplo hipotético, a autoridade A pretende delegar uma atribuição à autoridade B, que não lhe é subordinada. A ausência de subordinação, isoladamente, não basta para invalidar a delegação. Ainda será necessário conferir a matéria, os limites e as formalidades.
O que não pode ser objeto de delegação?
O artigo 13 estabelece três vedações:
- Edição de atos de caráter normativo.
- Decisão de recursos administrativos.
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Atalho de revisão: lembre de “normas, recursos e exclusividade”, mas reconstrua a redação completa. A proibição trata da decisão de recursos administrativos, não de qualquer atividade material relacionada a um processo que contenha recurso.
Assim, se o caso informa que a matéria é de competência exclusiva, não adianta acrescentar que a delegação seria eficiente ou que o destinatário é subordinado. Uma justificativa de conveniência não afasta a vedação legal.
Publicação, limites e autoria da decisão
Pelo artigo 14, tanto o ato de delegação quanto sua revogação devem ser publicados no meio oficial. A delegação precisa delimitar matérias e poderes, alcance da atuação, duração, objetivos e recurso cabível, podendo reservar o exercício da atribuição ao delegante.
A delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. As decisões praticadas por delegação devem informar essa condição e são consideradas editadas pelo delegado. Não confunda quem autorizou a delegação com quem editou a decisão delegada.
Para retomar o significado de revogação, consulte anulação e revogação de atos administrativos. A retirada da delegação não dispensa a formalidade de publicação prevista na lei.
Avocação: excepcional, temporária e justificada
O artigo 15 permite a avocação em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ela deve ser temporária.
Delegação
Admite exercício por outro órgão ou titular, dentro das condições legais. Não depende sempre de subordinação.
Avocação
Envolve competência de órgão hierarquicamente inferior. Exige excepcionalidade, temporariedade e justificativa relevante.
Se a autoridade anuncia que assumirá de modo permanente a atribuição do órgão inferior por mera preferência pessoal, a descrição não atende ao artigo 15. Hierarquia, sozinha, não supre os outros requisitos.
4 questões comentadas sobre delegação e avocação
Exercícios de estudo referentes à Lei nº 9.784/1999, aplicável ao processo administrativo federal.
1. Delegação e avocação sempre dependem de subordinação hierárquica.
Errado. A delegação pode alcançar órgão ou titular sem subordinação. Já a avocação do artigo 15 alcança competência de órgão hierarquicamente inferior.
2. A decisão de recursos administrativos pode ser delegada quando houver excesso de trabalho.
Errado. O artigo 13 veda a delegação dessa decisão. A conveniência administrativa descrita não remove a proibição.
3. Decisões adotadas por delegação são consideradas editadas pelo delegado.
Certo. É a regra do artigo 14, § 3º. Elas também devem mencionar explicitamente que foram adotadas por delegação.
4. A avocação prevista no artigo 15 é temporária e depende de motivos relevantes devidamente justificados.
Certo. Acrescente à revisão o caráter excepcional e a relação com órgão hierarquicamente inferior.
O que conferir antes de marcar a alternativa
- A questão fala em delegação ou avocação?
- A matéria pode ser delegada?
- Existe exigência de hierarquia nesse mecanismo?
- Foram respeitadas publicação, delimitação e justificativa, conforme o caso?
Avance para os requisitos da convalidação e registre suas dúvidas na revisão por questões. Para uma preparação organizada, conheça a apostila PRF Administrativo.
Fontes e referências
Fontes consultadas em 12 de outubro de 2026. Exemplos e exercícios elaborados para fins de estudo.
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